TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOORWIFI - DASHBOARD MANUSA
1. PROPRIEDADE DA APLICAÇÃO
Esta Aplicação é propriedade da MANUSA GEST, S.L. (doravante, a “Empresa”), com sede social em Avinguda Via Augusta, 85-87 6ª planta, 08174 Sant Cugat del Vallés (Barcelona) e número de identificação fiscal B62456389.
As presentes condições regulam a utilização da aplicação “DOORWIFI” e do “DASHBOARD MANUSA”, que têm o mesmo objetivo para o utilizador, diferindo apenas nos meios de acesso. De tal forma que a “DOORWIFI” permite o acesso através de uma APP móvel e o DASHBOARD MANUSA através de um portal web.
2. OBJECTIVO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O acesso e a utilização do DOORWIFI e do DASHBOARD MANUSA (doravante, a “Aplicação”), disponibilizados pela MANUSA GEST, S.L. (doravante, a ‘Empresa’), conferem-lhe a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização. Se o Utilizador não concordar, no todo ou em parte, com os presentes termos e não aceitar estas condições, deve abster-se de utilizar a Aplicação.
O Utilizador é obrigado a ler e a aceitar integralmente as presentes condições gerais de utilização, que podem ser modificadas sem aviso prévio, de tal modo que o Utilizador deve lê-las e aceitá-las de cada vez que acede à Aplicação.
O objetivo da Aplicação é facilitar a (i) gestão e (ii) monitorização de portas automáticas ou máquinas de controlo de acessos para a comunicação de (iii) incidentes relacionados com as mesmas, na medida em que tenham sido fabricadas, instaladas ou com um serviço de manutenção do GRUPO MANUSA.
Informamos que esta aplicação está sujeita a possíveis variações que podem ser efectuadas unilateralmente e sem aviso prévio.
3. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
Para utilizar a Aplicação, o Utilizador deve:
Ser maior de idade, em conformidade com a legislação aplicável no território.
Fornecer informações verdadeiras e completas durante o registo e/ou a notificação de incidentes.
Ter acesso a um dispositivo móvel compatível com a Aplicação (smartphone, tablet, etc.) e uma ligação à Internet.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
4.1 Acesso e registo
O acesso a certas funcionalidades da Aplicação pode exigir o registo prévio do Utilizador através da criação de uma conta. O Utilizador garante que todas as informações fornecidas no processo de registo são verdadeiras, actuais e completas. De igual modo, o Utilizador compromete-se a manter actualizada a informação da sua conta e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4.2 Utilização autorizada
O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a legislação em vigor, com os presentes Termos e Condições e com os princípios da boa-fé, abstendo-se de a utilizar para fins ilícitos ou fraudulentos ou para fins lesivos dos direitos ou interesses da Sociedade ou de terceiros.
No entanto, a Empresa reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a seu pedido ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
5. FUNCIONALIDADES: GESTÃO - CONTROLO E COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES EM PORTAS AUTOMÁTICAS
5.1 Gestão e controlo
O Utilizador poderá utilizar a Aplicação para conhecer o estado e o funcionamento das portas automáticas ou das máquinas de controlo de acessos, permitindo-lhe gerir em qualquer momento o modo de funcionamento das mesmas e dando-lhe uma maior cobertura e experiência como utilizador.
5.2 Incidentes
(a) Notificação
O Utilizador, com a notificação de incidentes activada, compromete-se a notificar de imediato qualquer anomalia, falha, avaria, comportamento anormal ou incidente detectado nas portas automáticas ou nas máquinas de controlo de acesso, de forma a garantir o seu correto funcionamento e segurança. O Utilizador, em caso de notificação de um incidente, deve fornecer informações claras e precisas sobre o mesmo. Compromete-se igualmente a completar e desenvolver as informações, quando tal lhe for solicitado.
(b). Canais de Comunicação e Procedimento
Os incidentes, caso ocorram, devem ser comunicados através dos canais disponibilizados na Aplicação, devendo o Utilizador incluir toda a informação relevante para a identificação do incidente (local, descrição, data e hora, imagens se aplicável).
5.3 Limitação da responsabilidade por incumprimento
A Sociedade não será responsável por quaisquer danos que possam resultar do incumprimento, por parte do Utilizador, da obrigação de comunicação de incidentes nos termos do disposto na presente cláusula. Também não será responsável por danos decorrentes de uma utilização incorrecta ou inadequada, ou do fornecimento de informações incompletas ou inexactas.
O acesso e a utilização desta Aplicação pelo Utilizador são feitos sob a sua exclusiva responsabilidade, sendo o Utilizador responsável, em qualquer caso, pelos danos que possa causar a terceiros e à própria Sociedade.
É estritamente proibido qualquer tipo de ação na Aplicação por parte do Utilizador que provoque uma sobrecarga excessiva dos sistemas informáticos, bem como a introdução de vírus, a instalação de robôs ou de software que altere o funcionamento normal da Aplicação ou que, em última análise, possa causar danos nos sistemas informáticos da Empresa.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Aplicação, o seu conteúdo, design, bases de dados, software e elementos gráficos são propriedade exclusiva da Sociedade ou dos seus licenciantes. É proibido reproduzir, distribuir, utilizar ou explorar de qualquer outra forma qualquer conteúdo da Aplicação sem o consentimento e a autorização expressa da Sociedade.
Qualquer imitação, total ou parcial, desta Aplicação é estritamente proibida.
7. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1 Responsável pelo tratamento de dados
A Empresa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
A Empresa pode recolher e processar os dados pessoais do Utilizador (tais como nome, e-mail, localização geográfica, detalhes do incidente, etc.). O tratamento de dados pessoais, sem prejuízo do acima exposto, será regido pela nossa Política de Privacidade, que o Utilizador deve rever.
7.2 Finalidade do tratamento
Os dados pessoais do Utilizador serão tratados para as seguintes finalidades:
Gerir o acesso e a utilização da Aplicação.
Gerir e resolver os incidentes comunicados.
Cumprir as obrigações legais aplicáveis.
7.3 Base jurídica
O tratamento dos dados baseia-se na execução do contrato (utilização da Aplicação), no consentimento do Utilizador (se aplicável) e no interesse legítimo da Sociedade em garantir a segurança e o bom funcionamento das portas automáticas.
7.4 Direitos do Utilizador
O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, enviando um pedido por escrito para protecciondatos@manusa.com, anexando uma cópia do seu documento de identidade.
7.5. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
A Sociedade não garante a disponibilidade contínua da Aplicação ou a ausência de erros, interrupções ou falhas no seu funcionamento, embora utilize meios razoáveis para assegurar o seu correto funcionamento.
A Sociedade não é responsável por quaisquer danos decorrentes da má utilização da Aplicação pelo Utilizador ou da violação dos presentes Termos e Condições. Neste sentido, o acesso e a utilização da Aplicação pelo Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade, de modo que o Utilizador responderá, em qualquer caso, pelos danos que possa causar a terceiros ou à própria Aplicação.
Da mesma forma, a Empresa não se responsabiliza por erros de segurança que possam ocorrer ou por quaisquer danos que possam ser causados ao sistema informático do Utilizador (hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos nele armazenados, como resultado de:
Presença de vírus no suporte tecnológico (hardware) do Utilizador que é utilizado para se ligar aos serviços e conteúdos da Aplicação.
Utilização de versões não actualizadas da mesma.
Também não será responsável e, portanto, está isenta de qualquer responsabilidade derivada do funcionamento da Aplicação ou de qualquer um dos seus serviços que tenha origem numa circunstância acidental, de força maior, trabalhos de manutenção necessários ou qualquer outra causa que não lhe seja imputável.
9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A Sociedade reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Utilização em qualquer altura e sem aviso prévio. As novas condições estarão disponíveis na Aplicação e serão entendidas como aceites pelo Utilizador se este continuar a utilizar a Aplicação.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização reger-se-ão pela legislação espanhola. Qualquer litígio que possa surgir do acesso, utilização ou interpretação das presentes Condições Gerais de Utilização da Aplicação será submetido, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Julgados e Tribunais de Barcelona, exceto se a regulamentação aplicável estabelecer imperativamente outro foro.